1. IDENTIFICAÇÃO
O Instituto de Ciência e Tecnologia Inventta (“Inventta ICT”), inscrita no CNPJ/MF sob no 58.430.828/0001-60, com sede em Rod. Raposo Tavares, km 22 – Bl C – Sala 213, Granja Viana, Cotia, SP – CEP: 06709-015.
estabelece estes Termos de Uso (“Termos”) para o site www.inventtaict.com.br e seus ambientes/formulários (“Site”).
Por meio do Site, o usuário (“Você” ou “Usuário”) poderá acessar conteúdos institucionais e submeter projetos de inovação via formulário (“Submissão”).

2. ACEITAÇÃO
Ao acessar, navegar, utilizar o Site e/ou enviar uma Submissão, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
Você declara ser civilmente capaz para aceitar estes Termos. Se não concordar, não utilize o Site e não realize Submissões.
Além destes Termos, aplicam-se também a Política de Privacidade da INVENTTA ICT, disponíveis em:
• Política de Privacidade: https://inventtaict.com/politica-de-privacidade/

3. OBJETIVO E ESCOPO
Estes Termos regulam as condições gerais de uso do Site e as regras para envio de projetos de inovação pela INVENTTA ICT.
O Site não realiza vendas, não intermedia pagamentos e não oferece contratação de produtos/serviços por comércio eletrônico.

4. FUNCIONALIDADES DO SITE
O Site pode oferecer, entre outras funcionalidades: a) acesso a conteúdo institucionais;
b) acesso ao formulário de Submissão de projetos;
c) envio de informações e anexos relacionados à Submissão;
d) canal de contato/atendimento.
A INVENTTA ICT poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Site a qualquer tempo, por razões técnicas, operacionais ou legais.

5. REGRAS PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO
5.1. Quem pode submeter
A Submissão pode ser realizada por pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica, por representante com poderes. Se Você for menor de 18 anos, a Submissão somente poderá ocorrer com consentimento e acompanhamento de responsável legal.
5.2. Informações mínimas e veracidade
Ao submeter um projeto, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e reconhece que inconsistências podem impedir a análise.
5.3. Conteúdo permitido e formato
Você deve submeter apenas conteúdo relacionado a inovação, conforme orientações do formulário. A INVENTTA ICT pode recusar Submissões incompletas, fora do escopo ou em desacordo com estes Termos.
5.4. Ausência de obrigação de análise/contratação
O envio de Submissão não cria obrigação de:
a) analisar o projeto em prazo determinado;
b) aprovar, contratar, remunerar ou implementar o projeto;
c) estabelecer parceria, joint venture ou qualquer relação comercial.
A eventual interação posterior será definida em instrumento próprio, se houver.

6. CONFIDENCIALIDADE E TRATAMENTO DE PROJETOS INOVADORES
Submissões NÃO CONFIDENCIAIS
Ao enviar uma Submissão, você reconhece que:
a) a Submissão não será tratada como confidencial;
b) a INVENTTA ICT pode já estar desenvolvendo ou pode desenvolver no futuro soluções semelhantes;
c) não há garantia de exclusividade, ineditismo ou remuneração;
d) a INVENTTA ICT poderá avaliar, classificar e encaminhar internamente a Submissão para fins de triagem de inovação.

Submissões CONFIDENCIAIS
A INVENTTA ICT se compromete a tratar a Submissão como confidencial somente na medida e pelo prazo definidos em política interna e/ou instrumento específico, e poderá solicitar documento adicional (ex.: NDA) antes de receber detalhes sensíveis.

7. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE A SUBMISSÃO
7.1. Titularidade
Salvo disposição em contrário em contrato específico, você permanece titular dos direitos sobre o conteúdo original da Submissão.
7.2. Licença para Avaliação
Ao enviar uma Submissão, você concede à INVENTTA ICT uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo necessário para: (i) receber, armazenar, reproduzir e analisar a Submissão, (ii) compartilhar internamente com equipes envolvidas na avaliação, e (iii) manter cópias para fins de auditoria, segurança e comprovação.
7.3. Garantias do Usuário
Você declara e garante que:
a) possui direitos e autorizações necessários para enviar a Submissão e anexos; b) a Submissão não viola direitos de terceiros (autorais, marcas, segredos, dados pessoais etc.); c) se houver dados pessoais de terceiros no projeto, você possui base/autorizações para compartilhá-los.

8. PROIBIÇÕES, PENALIDADES E DENÚNCIA DE ABUSO
É proibido usar o Site para:
a) praticar atos ilícitos ou violar leis aplicáveis;
b) inserir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal;
c) enviar material que viole propriedade intelectual, segredos de negócio ou direitos de terceiros;
d) inserir vírus, malware, ou praticar atos que prejudiquem o funcionamento do Site;
e) tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização;
f) utilizar robôs ou automações para coleta indevida de informações.
A INVENTTA ICT poderá, a seu critério e sem prejuízo de medidas legais, recusar Submissões e/ou bloquear acessos quando identificar violação a estes Termos ou risco à segurança.
Se Você identificar uso indevido, poderá comunicar pelo Canal de Comunicação (item 12).

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Você é responsável:
a) pelo uso que faz do Site e pelas informações enviadas;
b) por garantir que anexos e dados enviados estão corretos e autorizados; c) por manter seus dispositivos e conexão em condições adequadas.

10. RESPONSABILIDADES DO INVENTTA ICT
A INVENTTA ICT emprega esforços razoáveis para manter o Site disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta e pode haver indisponibilidades por manutenção, falhas técnicas ou força maior.
A INVENTTA ICT não se responsabiliza por:
a) danos decorrentes do uso indevido do Site pelo Usuário; b) conteúdos enviados por Usuários;
c) links de terceiros eventualmente disponibilizados no Site.

11. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
A Submissão pode envolver o fornecimento de dados pessoais (por exemplo: nome, e-mail, Inventta ICT, telefone, cargo e dados constantes dos anexos). O INVENTTA ICT tratará esses dados conforme sua Política de Privacidade, que descreve finalidades, compartilhamentos, medidas de segurança e direitos dos titulares.
O Marco Civil exige transparência sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais em termos/contratos de uso de aplicações; por isso, reforçamos a leitura da Política de Privacidade.
Canal para privacidade: dpo@inventtaict.com

12. CANAL DE COMUNICAÇÃO
Para dúvidas, solicitações, denúncias ou informações:
• E-mail: adm@inventtaict.com
• Endereço: Rod. Raposo Tavares, km 22 – Bl C – Sala 213, Granja Viana, Cotia, SP, CEP:
06709-015

13. VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e podem ser atualizados a qualquer tempo. A data da última atualização constará ao final do documento.
Quando mudanças relevantes ocorrerem, o INVENTTA ICT poderá informar por aviso no Site e/ou por e-mail quando aplicável.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.
Nota importante (contrato de adesão): para serviços prestados no Brasil, o Marco Civil prevê proteção ao Usuário quanto a cláusulas de foro em contrato de adesão (oferta de alternativa de foro brasileiro).

Última atualização: 15 de maio de 2026 – V.1